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VOCE SABIA?
A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706 A OUTROS...
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A RECEITA FEDERAL É OBRIGADA A PROFERIR DECISÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS, A CONTAR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO,...
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